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1. TRG2016-11-03

   1762/13.0TJVNF-A.G1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I - Não podem confundir-se as “questões” que o julgador tem de

   • ACORDO PARASSOCIAL
   • LIMITES
2. TRC2010-01-26

   1782/08.7TBGRD.C1

   Relator: CECÍLIA AGANTE

   I – O artº 17º do Código das Sociedades Comerciais admite a validade

   • ACORDO PARASSOCIAL
   • ADMISSIBILIDADE
   • INTERPRETAÇÃO
   • CLÁUSULA PENAL