2 resultados

1. PGR-CC2003-01-01

   Parecer n.º 111/2003

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª - A proposta de convenção denominada «Acordo entre o Governo da República

   • ACORDO INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO BILATERAL
   • COOPERAÇÃO POLICIAL
   • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA
   • GLOBALIZAÇÃO
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
2. PGR-CC1997-07-17

   Parecer n.º 10/1997

   Relator: CABRAL BARRETO

   1- Não existem obstáculos de natureza jurídico-constitucional que obstem à celebração

   • ACORDO INTERNACIONAL
   • AUTORIZAÇÃO
   • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
   • DROGA
   • SEGURANÇA
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES