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1. PGR-CC2016-03-17

   Parecer n.º 6/2016

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – As normas decorrentes dos artigos 46.º, 47.º e

   • ACORDO INTERNACIONAL
   • CHINA
   • PORTUGAL
   • ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
   • BANCO ASIÁTICO DE INVESTIMENTO E INFRAESTRUTURAS
   • PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES
2. PGR-CC2011-06-21

   Parecer n.º 32/2008

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. O Projecto Revisto em 14-2-2008 de Acordo entre a

   • ACORDO INTERNACIONAL
   • TRATADO BILATERAL
   • AUXILIO JUDICIÁRIO MÚTUO
   • COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL
   • PROCESSO PENAL
   • PROVA