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1. TRE2019-12-19citado por 1

   225/17.0PTFAR.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - Se um país lusófono não subscreveu a Convenção de Genebra sobre

   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • ESTRANGEIRO
   • ACORDO INTERNACIONAL
   • EFICÁCIA
2. PGR-CC1997-11-07

   Parecer n.º 40/1997

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- Não se descortina incompatibilidade ou desconformidade entre o texto do Acordo

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • AUXÍLIO JUDICIÁRIO
   • ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR
   • ACORDO INTERNACIONAL
   • AUTORIDADE JUDICIÁRIA
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL