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1. PGR-CC1997-08-17

   Parecer n.º 122/1996

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- O "ACORDO RELATIVO AO TRÁFICO ILÍCITO POR MAR; TENDO EM VISTA

   • ONU
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • CRIMINALIDADE INTERNACIONAL
   • CONSELHO DA EUROPA
   • CRIMINALIDADE GRAVE
2. PGR-CC1992-11-10

   Parecer n.º 62/1992

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O texto do Acordo entre os Estados membros sobre Simplificação e

   • EXTRADIÇÃO
   • ACORDO EUROPEU
   • COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA PENAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • DOCUMENTO