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1. PGR-CC1996-03-08

   Parecer n.º 76/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   Inexiste incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção entre os

   • COOPERAÇÃO POLICIAL
   • ACORDO DE SCHENGEN
   • EUROPOL
   • SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN
   • UNIDADE NACIONAL
   • UTILIZAÇÃO DA INFORMÁTICA
2. PGR-CC1993-10-22

   Parecer n.º 29/1993

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - O artigo 33 da Constituição não proíbe a extradição passiva por

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • ACORDO DE SCHENGEN
   • CONVENÇÃO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE SCHENGEN
   • PORTUGAL
   • ACORDO DE ADESÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
   • PROJECTO