TRE
978/23.6T8LLE-A.E1
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Considerando que ao tribunal é lícito apenas conhecer as questões
4 resultados
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Considerando que ao tribunal é lícito apenas conhecer as questões
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Só quando, no uso da autorização que concede o acordo de
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- A partir do momento em que se prove que o título
Relator: FREITAS NETO
1. O aceite e o aval apostos numa letra de câmbio importam