1254/24.2T8SRE-B.C1

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

1. Em sede de embargos de executado podem ser invocadas, ao abrigo

• EMBARGOS DE EXECUTADO
• PROCESSO DE INVENTÁRIO
• TRANSACÇÃO
• ACORDO DE PARTILHA
• SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO
• TÍTULO EXECUTIVO