162/22.6T9TND.C1

Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO

1. O crime de abuso de confiança contra a Segurança Social é

• CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
• PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME
• CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE
• ACORDO DE PAGAMENTO PRESTACIONAL
• AUTONOMIA ENTRE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E RESPONSABILIDADE CRIMINAL
• PERDA DE VANTAGENS