TRE
3830/24.4T8ENT-A.E1
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. O disposto no artigo 851.º do CPC pressupõe uma
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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. O disposto no artigo 851.º do CPC pressupõe uma
Relator: PAULA RIBAS
1 - O Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação a revogar o despacho
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- O erro de cálculo ou de escrita apenas dá lugar à