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1. TRE2019-01-17

   522/17.4T8STC.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I – Na interpretação e integração das normas que integram as convenções coletivas

   • CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
   • ACORDO DE EMPRESA
   • INTERPRETAÇÃO
   • CATEGORIA PROFISSIONAL
   • IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO
2. TRG2015-10-22

   443/11.4TTBGC.G1

   Relator: SÉRGIO ALMEIDA

   I. Nos CTT, face aos termos do Acordo de Empresa aplicável in

   • CTT
   • ACORDO DE EMPRESA
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • SUBSÍDIO