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1. TRE2019-01-17

   522/17.4T8STC.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I – Na interpretação e integração das normas que integram as convenções coletivas

   • CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
   • ACORDO DE EMPRESA
   • INTERPRETAÇÃO
   • CATEGORIA PROFISSIONAL
   • IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO
2. TRE2013-09-12

   9/13.4TTCSC.E1

   Relator: JOSÉ FETEIRA

   I- Em face do aditamento ao contrato de trabalho estabelecido entre o

   • SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO
   • TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADOR
   • ACORDO DE EMPRESA