TRE2025-04-09742/24.5T8STB.E1Relator: PAULA DO PAÇOSumário elaborado pela relatora: I. Da conjugação das cláusulas 39.ª-AACORDO DE EMPRESAADICIONAL DE REMUNERAÇÃONORMA IMPERATIVASUBSÍDIO DE FÉRIASSUBSÍDIO DE NATAL