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1. TRE2024-09-12

   1209/24.7T8STB.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Por força do disposto no n.º 5 do artigo 222

   • ACORDO DE CREDORES
   • HOMOLOGAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRE2020-12-03

   234/19.4T8ETZ.E2

   Relator: JAIME PESTANA

   A não sujeição do Acordo a votação em momento prévio à sua

   • ACORDO DE CREDORES
   • HOMOLOGAÇÃO