PGR-CC1993-10-22Parecer n.º 29/1993Relator: LUCAS COELHO1 - O artigo 33 da Constituição não proíbe a extradição passiva porCONVENÇÃO INTERNACIONALACORDO DE SCHENGENCONVENÇÃO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE SCHENGENPORTUGALACORDO DE ADESÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESAPROJECTO