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1. TRE2026-07-02

   2684/24.5T8PTM.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Não faz prova da constituição de uma servidão por acordo uma

   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • CONSTITUIÇÃO
   • ACORDO
   • DECLARAÇÃO INIDÓNEA
2. TRC2015-02-10

   4284/09.0YYPRT-A.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - Não é juridicamente compreensível a emissão (subscrição e entrega) voluntária duma

   • LETRA EM BRANCO
   • LIVRANÇA EM BRANCO
   • CORDO DE PREENCHIMENTO
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
   • DESRESPEITO
3. PGR-CC2001-07-12

   Parecer n.º 41/1999

   Relator: LUCAS COELHO

   1. Os centros protocolares de formação profissional previstos no Decreto-Lei nº

   • CENTROS PROTOCOLARES DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
   • TITULAR DE CARGO POLÍTICO
   • CARGO PÚBLICO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • IMPEDIMENTO
   • REGIME DE EXCLUSIVIDADE