TRE
2684/24.5T8PTM.E1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Não faz prova da constituição de uma servidão por acordo uma
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
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Perante a alteração das circunstâncias, admite-se a modificabilidade da decisão homologatória
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Proposta Colombiana de acordo sobre o controlo do tráfico ilicito de estupefacientes
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