TRG
582/06-2
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Feito um acordo com a Administração Fiscal, segundo o qual determinados valores de IVA que deveriam ser restituídas a outras duas empresas seriam retidos pelo Fisco para pagamento ... acautelar neste processo quaisquer interesses do Fisco em receber as quantias de IVA e CA, que considerou cobradas com dinheiro destinado ao IVA, pois o direito penal não