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Relator: Vital Lopes
Alcançando-se acordo no processo de revisão da matéria tributável, em regra, não poderá na impugnação judicial da liquidação operada com base nele assacar-se qualquer ilegalidade da avaliação indirecta ... L.G.T. não permita que, quando a liquidação tiver por fundamento o acordo obtido no processo de revisão da matéria tributável, na impugnação do acto tributário de liquidação
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Feito um acordo com a Administração Fiscal, segundo o qual determinados valores de IVA que deveriam ser restituídas a outras duas empresas seriam retidos pelo Fisco para pagamento ... devido pela arguida, não pode a Administração Fiscal afectar apenas parte das quantias em causa ao pagamento do IVA devido pela arguida e utilizar a outra parte para pagamento
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Após as alterações que a Lei n.º 55-A/2010, de
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: O facto de as partes fazerem um acordo, sem que o
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Do art. 607.º n.ºs 3 a 5 do Código
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Na tentativa de conciliação, no âmbito de um acidente de trabalho
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A diminuição da retribuição por mero acordo com o trabalhador, não
Relator: MARIA AUGUSTA
O facto gerador da responsabilidade tributária é autónomo da responsabilidade criminal. Por
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
A - O modelo de Tratado de Extradição a celebrar entre Portugal e
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
titular do Cartão de Cidadão Nº … válido até …, contribuinte fiscal nº … – requerer a homologação do Acordo que alcançaram no processo de Mediação que correu termos neste tribunal. --- Cumpre apreciar