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1. TRE2026-07-02

   2684/24.5T8PTM.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Não faz prova da constituição de uma servidão por acordo uma

   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • CONSTITUIÇÃO
   • ACORDO
   • DECLARAÇÃO INIDÓNEA
2. TRC2025-10-08só sumário

   16/19.3GHCTB-C.C1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I - A noção de autoria, constante do artigo 26.º do Código

   • AUTORIA
   • COAUTORIA
   • ACORDO
   • PARTICIPAÇÃO DIRECTA NOS FACTOS
   • DOMÍNIO FUNCIONAL DO FACTO
   • CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS