TRCcitado por 1
245/17.4YRCBR
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
legítima do herdeiro legitimário, contra a sua vontade, por implicar a violação do princípio da intangibilidade da legítima, sob pena de se violar, por via da lei processual, o expressamente
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
legítima do herdeiro legitimário, contra a sua vontade, por implicar a violação do princípio da intangibilidade da legítima, sob pena de se violar, por via da lei processual, o expressamente
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