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1. TRC2017-11-21citado por 1

   245/17.4YRCBR

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. Na audiência preparatória, os titulares do direito à herança podem deliberar

   • INVENTÁRIO
   • COMPOSIÇÃO DE QUINHÃO
   • ACORDO
   • SUCESSÃO LEGITIMÁRIA
   • PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DA LEGÍTIMA
2. TRE2024-09-26

   2931/21.5T8STR.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   I - O acordo validamente celebrado, entre credor e devedor, mediante o qual

   • ACORDO
   • TRANSACÇÃO
   • PROVA
3. TRE2024-05-09

   2913/21.7T8STR.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I - Nada impede que o sistema retributivo do CCTV celebrado entre a

   • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • ACORDO
   • TACÓGRAFO
   • RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR
   • ÓNUS DA PROVA
   • AVISO PRÉVIO