TRC
1093/08.8TBTNV-A.C1
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Devem ter-se como não escritas as respostas dadas pelo tribunal sobre factos que se encontrem plenamente provados por acordo ou confissão das partes (artº 646º
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Relator: ISAÍAS PÁDUA
Devem ter-se como não escritas as respostas dadas pelo tribunal sobre factos que se encontrem plenamente provados por acordo ou confissão das partes (artº 646º
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
provados e os que julga não provados, e após interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final. 2. Daí que a enunciação da matéria de facto deva ... trabalhador reclama o pagamento de vários créditos salariais, não pode a sentença dar como facto provado que este tem “direito” a determinadas remunerações e a outros complementos remuneratórios
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas ... oficioso. II- Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os factos provados, nos termos dos artigos
Relator: MOISÉS SILVA
i) é inútil a inquirição de testemunha sobre factos não alegados, por
Relator: JORGE ARCANJO
factos (art. 490º, nº 2 CPC), tem sido concebido como uma confissão tácita ou presumida (fita confessio), ainda que distinta da confissão, sendo, no entanto, fonte de prova legal ... infirmada através de articulado superveniente quando haja um conhecimento posterior da inexistência dos factos inimpugnados, ou seja, é admissível a retratibilidade do facto admitido por acordo em articulado superveniente
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
exige qualquer formalidade especial para ser dada como provada, foi impugnada pela parte contrária, e o recorrente se baseia apenas em prova documental (tacógrafos), sem força probatória plena; IV – face ... como provados os concretos valores pagos; V – na ação em que for apreciada a justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador apenas são atendíveis os factos constantes
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
daí resulte um regime mais favorável para o trabalhador; II – Compete à entidade empregadora provar que o sistema remuneratório estabelecido é mais vantajoso para o trabalhador do que o estabelecido ... Código Civil); III – Torna-se necessária a ampliação/explicitação da matéria de facto se da mesma consta, além do mais, que a empregadora pagava ao trabalhador sob a rubrica
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
daí resulte um regime mais favorável para o trabalhador; II – Compete à entidade empregadora provar que o sistema remuneratório estabelecido é mais vantajoso para o trabalhador do que o estabelecido ... Código Civil); III – Torna-se necessária a ampliação/explicitação da matéria de facto se da mesma consta, além do mais, que a empregadora pagava ao trabalhador sob a rubrica
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Não faz prova da constituição de uma servidão por acordo uma declaração subscrita em Julho de 1984 pelos legais representantes da sociedade dona do prédio, atento o que dispunha ... Autores e pelos Réus no processo. III. A constituição da servidão por acordo é facto que não pode ser julgado assente por acordo das partes, atenta a exceção consagrada