2 resultados

1. TRE2026-02-12

   1595/23.6T8EVR.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Constituem diversas causas de pedir a alegação de que o direito

   • CAUSA DE PEDIR
   • ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
   • ACORDO
2. PGR-CC1998-10-27

   Parecer n.º 39/1996

   Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

   O Projecto de Tratado relativo ao auxílio judiciário em matéria penal entre

   • PROJECTO
   • CONVENÇÃO
   • PORTUGAL
   • MARROCOS
   • TRATADO
   • ACORDO