20 resultados
Relator: FRANCISCO MATOS
acordo validamente celebrado, entre credor e devedor, mediante o qual as partes acertam o montante em dívida e o devedor se obriga a pagar a dívida segundo um plano ... constitui um contrato, análogo à transacção, não obstante dele resultarem obrigações, apenas para o devedor. II - Em tais situações o devedor não deverá ser admitido a fazer prova da inexistência
Relator: Vital Lopes
competem, produz os seus efeitos na esfera jurídica deste último, sendo o devedor responsável perante o credor pelos actos dos seus representantes legais ou das pessoas que utilize para ... cumprimento da obrigação, como se tais actos fossem praticados pelo próprio devedor (cfr. artº 800º, nº 1 do CC). 3. Não obstante o art.º86º nº 4 da L.G.T. não
Relator: FERNANDO MONTERROSO
além disso, a prestação pode ser feita tanto pelo devedor como por terceiro, interessado ou não no cumprimento, sendo que o credor (no caso, o Fisco) só pode recusar ... terceiro quando se tenha acordado expressamente em que esta deve ser feita pelo devedor, ou quando a substituição o prejudique (art. 767 nºs
Relator: GONÇALVES FERREIRA
revestir essa mesma forma; 2) A declaração do outro contraente (credor ou devedor) não necessita de ser escrita e nem sequer expressa, podendo ser tácita. 3) A extinção da fiança
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Após as alterações que a Lei n.º 55-A/2010, de
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Constituem diversas causas de pedir a alegação de que o direito
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I - Nada impede que o sistema retributivo do CCTV celebrado entre a
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista na alínea
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - O empréstimo bancário para aquisição de habitação própria contraído por ambos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Nas execuções para pagamento de quantia certa, o legislador não fez
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Não é juridicamente compreensível a emissão (subscrição e entrega) voluntária duma
Relator: MANUEL BARGADO
I - No que se refere ao negócio simulado e para efeitos do
Relator: MOISÉS SILVA
Tendo a exequente e o executado acordado na ação executiva qual o
Relator: JORGE ARCANJO
I – O acordo das partes ou admissão por acordo, tanto por falta
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
1 - A alteração/ampliação da causa de pedir em momento posterior
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I- Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de
Relator: MARIA AUGUSTA
O facto gerador da responsabilidade tributária é autónomo da responsabilidade criminal. Por
Relator: PEDRO MARTINS
1. O acordo escrito dos progenitores, posterior a um acordo judicial homologado
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Devem ter-se como não escritas as respostas dadas pelo tribunal
Relator: PERPÉTUA PEREIRA
Secundino Silva TRANSACÇÃO EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO Cláusula 1.ª A demandada reconhece-se devedora da quantia de 230€ (duzentos e trinta euros) referente à compra de peças de ouro