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1. TRC2011-06-16

   684/07.9TTAVR-B.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   ambas as partes, antes da sua “ressuscitação” pela referida declaração judicial. V – Após um despedimento ilícito, estando os respectivos efeitos dependentes de declaração judicial, não é possível operar outro efeito ... partes. VI – Apenas depois do trânsito em julgado da decisão que declarou ilícito o despedimento e ordenou a reintegração do trabalhador pode operar outro efeito extintivo do contrato dependente

   • DESPEDIMENTO ILÍCITO
   • DECISÃO JUDICIAL
   • EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • ACORDO
2. TRE2024-05-09

   2913/21.7T8STR.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I - Nada impede que o sistema retributivo do CCTV celebrado entre a

   • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • ACORDO
   • TACÓGRAFO
   • RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR
   • ÓNUS DA PROVA
   • AVISO PRÉVIO
3. TRE2020-01-16

   94/19.5T8TMR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) é inútil a inquirição de testemunha sobre factos não alegados, por

   • INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
   • OBJECTO DA PROVA
   • TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADOR
   • ACORDO
   • PREJUÍZO SÉRIO
4. TRC2014-03-20

   1736/12.9TTCBR.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   Ao trabalhador não assiste o direito de fazer cessar acordo de revogação

   • REVOGAÇÃO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • ACORDO
   • CESSAÇÃO
   • ASSINATURA
   • RECONHECIMENTO PRESENCIAL
5. TRC2012-02-29

   1263/08.9TBILH.C1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I- Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de

   • ÂMBITO DO RECURSO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • ACORDO
   • TRESPASSE
   • ARRENDAMENTO
   • DESPEJO