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Relator: ISAÍAS PÁDUA
processo de execução documento a que seja legalmente atribuída força executiva. V - Os cheques encontram-se entre os documentos (extrajudiciais) a que a lei confere força executiva. Desde logo ... artº 46º, nº 1, al. c) do CPC). V - O contrato ou convenção de cheque traduz-se num acordo através do qual o banco acede, comprometendo-se ao seu pagamento
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista na alínea
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Não é juridicamente compreensível a emissão (subscrição e entrega) voluntária duma
Relator: AZEVEDO MENDES
Ao trabalhador não assiste o direito de fazer cessar acordo de revogação
Relator: MARIA AUGUSTA
O facto gerador da responsabilidade tributária é autónomo da responsabilidade criminal. Por
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Alegando-se que a ré participou no acordo que pôs fim a
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – Feito um acordo com a Administração Fiscal, segundo o qual determinados
Relator: HENRIQUES GASPAR
Proposta Colombiana de acordo sobre o controlo do tráfico ilicito de estupefacientes
Relator: DULCE NASCIMENTO
Demandada procede de imediato ao pagamento do valor referido em “2” (150€) através do cheque n.º x do Banco x, entregue ao Demandante, o qual após boa cobrança dará
Relator: ANA PAULA TELES
cinco euros e oitenta e nove cêntimos), referente à soma do valor do cheque e despesas com a devolução e da factura discriminada no documento 2, mais os juros entretanto