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1. TRE2025-11-27

   1114/17.3T8FAR-E.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   I. A sentença homologatória de um acordo celebrado em processo tutelar cível

   • ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ACORDO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • NULIDADES DA DECISÃO
2. PGR-CC1998-04-15

   Parecer n.º 2/1998

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   Senhor Ministro da Justiça, Excelência: 1. O Ministério dos Negócios Estrangeiros remeteu

   • PROJECTO
   • CONVENÇÃO
   • PORTUGAL
   • ARGÉLIA
   • TRATADO
   • ACORDO