TRE
748/10.1TMFAR-A.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
verificar, por exemplo, ter homologado acordo sem que as pessoas que fizeram a declaração tivessem capacidade e legitimidade para o efeito, em violação do preceituado nos artigo
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
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Relator: CRISTINA EUSÉBIO
SENTENÇA Veio o Demandante – A sito na Rua …, Pessoa Colectiva com o NIF …, representado pelos seus Administradores Exmo. Senhor B e C- e o Demandado D, casado, titular do Cartão ... encontrar o caminho para a sua resolução pacífica e participada. --- Cumpre decidir: --- Atenta a capacidade e legitimidade dos intervenientes e a legalidade da transacção, homologo o acordo celebrado, por Sentença