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1. TRE2026-02-12

   1595/23.6T8EVR.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Constituem diversas causas de pedir a alegação de que o direito

   • CAUSA DE PEDIR
   • ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
   • ACORDO
2. TRG2022-12-15

   5971/20.8T8VNF .G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I - O empréstimo bancário para aquisição de habitação própria contraído por ambos

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DÍVIDAS DOS CÔNJUGES
   • EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO
   • ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
   • ACORDO
   • INTERPRETAÇÃO