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Relator: FERNANDO MONTERROSO
outras duas empresas seriam retidos pelo Fisco para pagamento do IVA devido pela arguida, não pode a Administração Fiscal afectar apenas parte das quantias em causa ao pagamento ... devido pela arguida e utilizar a outra parte para pagamento de outros impostos daquelas outras duas empresas. II – Com efeito, tal conduta colide com os princípios gerais de direito, pois
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Tendo o arguido, pela sua conduta, revelado não merecer um anterior juízo de prognose favorável, nada nos autos justifica a aplicação ao arguido de uma pena não detentiva
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
somente fiscalizador da legalidade, na avaliação dos pressupostos legais da suspensão. 3 – Se o arguido e o assistente concordaram com as injunções e regras de conduta impostas pelo Ministério Público
Relator: JORGE ARCANJO
declarações no julgamento de um processo-crime pendente, em que o ex-marido é arguido, e cujo incumprimento estaria sujeito a uma determinada cláusula penal
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
artº 201º do Código de Processo Civil. III- Tal nulidade terá de ser arguida na audiência, não podendo dela o tribunal conhecer oficiosamente. IV- Em acção de preferência, devem
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O acordo de partilha a que se alude na parte final
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Não faz prova da constituição de uma servidão por acordo uma
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Constituem diversas causas de pedir a alegação de que o direito
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I - A noção de autoria, constante do artigo 26.º do Código
Relator: FRANCISCO XAVIER
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Não há decisão -surpresa relativa a um saneador-sentença se: - No despacho
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Na tentativa de conciliação, no âmbito de um acidente de trabalho
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A diminuição da retribuição por mero acordo com o trabalhador, não
Relator: JOÃO NUNES
I – Embora dentro do princípio do dispositivo as partes possam, nos termos
Relator: MOISÉS SILVA
Em caso de cedência ocasional de trabalhador, se só faltar a declaração
Relator: JORGE ARCANJO
I – O acordo das partes ou admissão por acordo, tanto por falta
Relator: MARIA AUGUSTA
O facto gerador da responsabilidade tributária é autónomo da responsabilidade criminal. Por
Relator: PEREIRA DA ROCHA
Como, por acordo das partes, houve prorrogação, por vinte dias, do prazo
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1) Na prestação de fiança relativa a obrigação dependente de determinada forma
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
O Projecto de Tratado relativo ao auxílio judiciário em matéria penal entre