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1. TRC2013-10-01citado por 10

   1786/12.5TBTNV.C2

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - Após as alterações que a Lei n.º 55-A/2010, de

   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • LEI DO ORÇAMENTO DE ESTADO
   • ACORDO
   • ESTADO
   • SEGURANÇA SOCIAL
2. TRE2018-10-02

   159/16.5T8BJA-A.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – Embora dentro do princípio do dispositivo as partes possam, nos termos

   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
   • ACORDO
   • DESPACHO
   • GRAVAÇÃO DA PROVA
   • GRAVAÇÃO DEFICIENTE