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  1. JPsó sumário

    33/2008-JPTBR

    Relator: PERPÉTUA PEREIRA

    Setembro de 2008 (Juíza de Paz) Perpétua Pereira, Dr.ª (Técnico de Apoio Administrativo) Secundino Silva TRANSACÇÃO EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO Cláusula 1.ª Os Demandantes e a Demandada comprometem ... Demandantes e a Demandada comprometem-se a absterem-se mutuamente de praticar actos que lesem o direito de propriedade relativamente aos prédios confinantes de que são proprietários sitos no concelho