288/13.7TBANS.C1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O acordo de partilha a que se alude na parte final
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Não faz prova da constituição de uma servidão por acordo uma
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
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Relator: FRANCISCO MATOS
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I - Nada impede que o sistema retributivo do CCTV celebrado entre a
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I - Com a recente entrada em vigor da Lei 65/2020, de 04.11
Relator: MANUEL BARGADO
I - A interpretação de um acordo de regulação das responsabilidades parentais implica
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1 - A faculdade de recusa de depoimento, prevista no art.134º, nº1
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1.ª A estipulação de prémio pecuniário por antecipação no caderno de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Senhor Ministro da Justiça, Excelência: 1. O Ministério dos Negócios Estrangeiros remeteu
Relator: ESTEVES REMÉDIO
A celebração de acordo com o conteúdo constante do Projecto de Acordo
Relator: PERPÉTUA PEREIRA
conciliação, as partes chegaram a acordo que formalizaram por escrito, em documento anexo a esta acta, documento esse, cujo conteúdo se considera aqui por reproduzido como parte integrante desta acta ... Demandantes e a demandada comprometem-se a manter limpos e desimpedidos os acessos que servem ambas as referidas propriedades, nomeadamente de entulhos, lenha ou com o estacionamento de viaturas. Cláusula