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1. TRG2024-10-17

   2511/22.8T8VCT-B.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   - Facto jurídico é o evento histórico ao qual a norma jurídica atribui

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • ACOMPANHANTE
   • DEVERES
   • INCIDENTE DE REMOÇÃO
2. TRG2020-09-17

   315/18.1T8MAC.G1

   Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

   I- O novo regime jurídico do maior acompanhado, aprovado pela Lei n

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • ACOMPANHANTE
   • NOMEAÇÃO DE MAIS DO QUE UM ACOMPANHANTE