00631/06.5BEPRT

Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

sede administrativa o pedido de apoio por parte de familiar do menor em risco, ao abrigo do disposto no artigo 13º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 12/2008

• ACOLHIMENTO FAMILIAR
• PARENTE PRÓXIMO
• MONTANTE DO APOIO
• DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA
• ARTS. 1º, N.º1, 7º, E 14º, N.º2, ALÍNEA B) DL N.º 190/92
• ART. 46º DL N.º 11/2008