TRG
601/12.2TUBRG.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
cível, a sentença penal condenatória transitada em julgado, tem necessariamente eficácia absoluta quanto aos factos constitutivos da infracção e a culpa, que não podem por isso ser de novo objecto ... discussão dentro ou fora do processo penal, ou seja constitui presunção inilidível. III - Os factos constitutivos da infracção e os relativos à culpa do arguido, ora, aqui Réu, não podem