371/16.7PBGMR.G1

Relator: JÚLIO PINTO

I) Se até ao encerramento da instrução tiverem sido recolhidos indícios suficientes

• PROVA INDICIÁRIA
• PRINCÍPIO DA VALORAÇÃO DA PROVA
• ACIDENTE ESTRADAL
• DECISÃO INSTRUTÓRIA
• REVOGAÇÃO DA NÃO PRONÚNCIA