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Relator: JÚLIO PINTO
pena ou de uma medida de segurança, o juiz pronuncia o arguido pelos factos respetivos; caso contrário, profere despacho de não pronúncia, nos termos do artigo 308.º do Código ... indícios que ultrapassem, o teste da “dúvida razoável”, na perspetiva da produção da prova na audiência de julgamento» (vd. Código Processo Penal Comentado, Almedina, 2014, p. 992). III) No caso
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
prova se concebe que o tribunal a quo não tenha conseguido concluir a que se deveu o despiste do veículo conduzido pela arguida, ainda que a prova produzida não ... apurou qualquer outra causa, designadamente relacionada com alguma avaria mecânica do veículo ou algum facto extraordinário estranho à vontade da conduta, que possa ter contribuído para a mencionada perda
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
distância do local, o que evidencia o excesso de velocidade. De facto terá perdido o controle da viatura, embatendo com a lateral anterior direita da viatura na berma da direita ... legítima. Em suma impugnam os factos articulados na contestação e reiterando o exposto no requerimento inicial. Concluem pela improcedência das exceções, por não provadas, condenando-se a demandada nos termos