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Relator: CHAMBEL MOURISCO
modalidade de seguro agrícola, dada a natureza dos trabalhos a realizar, compreende-se que a cobertura do contrato, quanto aos trabalhadores seguros, respeita apenas aos que trabalham nas propriedades agrícolas
Relator: JORGE ARCANJO
caducidade para o exercício do direito de sub-rogação por parte da seguradora do trabalho, estabelecendo apenas e tão só, à semelhança do nº 4 da Base XXXVII ... 3/8/65, uma condição da acção, ou seja, o direito exercitado pela seguradora do acidente de trabalho contra os terceiros responsáveis está condicionado ao não exercício pelo sinistrado do direito
Relator: ISABEL FONSECA
caso de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, o direito que assiste à seguradora laboral e/ou entidade patronal, de ser reembolsada da indemnização que tiver pago – direito conferido pela
Relator: SILVA FREITAS
vigência e âmbito de aplicação, à data da verificação do acidente de trabalho, do contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho que foi celebrado entre a ora recorrente ... encontra a coberto desse contrato de seguro. II- Cremos que se verifica um envolvimento de matérias conexas com o Direito de Trabalho, incluindo a verificação do acidente de trabalho
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
prestada a outrem –, em que é obrigatória a celebração do contrato de seguro; (ii) a do trabalhador independente, cuja produção se destina exclusivamente ao seu consumo ou do seu agregado ... contrato de seguro se torna meramente facultativa. II – A actividade constitui o critério fundamental para aferir da abrangência do seguro infortunístico laboral que atinge um trabalhador independente: se aquela
Relator: ALDA MARTINS
Código de Processo do Trabalho, o tribunal não pode admitir e valorar a produção de prova sobre factos de sentido contrário, e muito menos sem que nada tenha sido requerido ... Processo Civil. IV. Se a responsabilidade pelo risco decorrente de acidente de trabalho estiver transferida para seguradora com base em retribuição superior à auferida pelo sinistrado, àquela, e não
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
atividade a obrigação de respeitar as condições de segurança e saúde no trabalho e de celebrar um seguro que cubra os riscos que possam ocorrer com quem executa a atividade ... durante essa execução, sofre um acidente, tal acidente consubstancia um acidente de trabalho. VIII – O contrato de seguro obrigatório de acidentes de trabalho possui uma apólice uniforme
Relator: SERRA LEITÃO
acidentes de trabalho – Lei nº 100/97, de 13/9 - o legislador veio contemplar a reparação infortunística dos trabalhadores independentes, em termos idênticosao que acontece com os trabalhadores por conta de outrem ... outrem, sem subordinação jurídica . III – Em qualquer dos casos, a existência de seguro de acidentes de trabalho não torna exigível que a actividade prestada seja remunerada nem que o trabalhador
Relator: PAULA DO PAÇO
casos em que a retribuição do trabalhador declarada no contrato de seguro de acidentes de trabalho é superior à retribuição real auferida. II - Uma corrente jurisprudencial entende que como ... abrigo do principio da liberdade contratual, um contrato de seguro de acidentes de trabalho com uma seguradora por valor retributivo superior à real retribuição do trabalhador, sendo o valor declarado
Relator: JOÃO NUNES
trabalhador permanente do empregador, se tendo entre este e a seguradora sido celebrado um seguro de acidentes de trabalho, na referida modalidade, que de acordo com as condições especiais ... causa. II – Não configura abuso de direito a invocação pela seguradora da não abrangência no contrato de seguro do trabalhador sinistrado, por nunca lhe ter sido enviado qualquer mapa
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Prestando a sinistrada à data do acidente, trabalho não regular decorrente da actividade sazonal, de apanha da azeitona por ela efetuada e não se podendo concluir da matéria de facto ... limite apenas se pretendeu que ficasse transferida a retribuição real de cada um dos trabalhadores seguros, a qual seria no máximo no valor que fizeram constar do contrato de seguro
Relator: EDUARDO AZEVEDO
acidentes de trabalho garantir, sem qualquer distinção, aos trabalhadores independentes e respectivos familiares, em caso de acidente de trabalho, indemnizações e prestações em condições idênticas às dos trabalhadores por conta ... seus familiares, pelo que sem afastar a possibilidade do trabalhador exercer a actividade objecto do contrato de seguro para si próprio ou para o seu agregado familiar. 2- A apólice
Relator: FELIZARDO PAIVA
falta de observância pelo empregador das regras sobre segurança e saúde no trabalho a seguradora do responsável satisfaz o pagamento das prestações que seriam devidas caso não houvesse actuação culposa ... ocorra a violação de uma regra ou norma concreta sobre segurança no trabalho; b) se possa estabelecer um nexo de causalidade entre essa violação ou inobservância e o acidente
Relator: TOMÉ RAMIÃO
rogação legal da entidade patronal ou da seguradora nos direitos do sinistrado contra o causador do acidente. 4. Para que a Autora seguradora obtenha êxito com a presente ação ... existência de um contrato de seguro ao abrigo do qual a Autora teria que pagar a indemnização devida pelo acidente de trabalho; ter efetivamente realizado o pagamento; e a existência
Relator: FERNANDES DA SILVA
I - Actualmente, o conceito de acidente de trabalho deixou de implicar necessariamente
Relator: MANUELA FIALHO
contrato de seguro a prémio variável a seguradora garante a responsabilidade do tomador de seguro em relação às pessoas seguras identificadas na apólice. II – Nesta modalidade de seguro o objecto ... cobrar, as pessoas abrangidas pelo seguro e os montantes reparatórios através do teor das folhas de salários que são remetidas à seguradora nos termos e periodicidade legal e contratualmente estabelecidos
Relator: RITA ROMEIRA
Sendo o acidente simultâneamente de trabalho e de viação, a seguradora da entidade empregadora, tem o direito de exigir da seguradora em que se encontrava seguro o veículo considerado culpado
Relator: BORDALO LEMA
contrato de seguro não estivesse nessas situações em que o número de trabalhadores ao serviço do segurado é superior ao que vem quantitativamente mencionado na apólice. VI - O que está ... circunstância de, no momento do acidente se encontrar ao serviço da segurada um número de trabalhadores superior àquele que vem mencionado na apólice - o pessoal seguro - não determina a nulidade
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
cobertura dos riscos relativamente aos trabalhadores incluídos em tais folhas, mas significa que o novo trabalhador não se encontra coberto pelo contrato de seguro, não estando assim relativamente a esse ... responsabilidade pela reparação de acidentes de trabalho, sendo por isso de concluir que o trabalhador admitido na vigência de um contrato de seguro na modalidade de prémio variável encontra
Relator: CHAMBEL MOURISCO
Não é ilícita a conduta de uma Seguradora que, na fase conciliatória do processo de acidente de trabalho, declinou a sua responsabilidade pelo ressarcimento dos danos referentes ao sinistrado ... configurava um acidente de trabalho, não sendo, assim, devida ao sinistrado qualquer indemnização por danos não patrimoniais, eventualmente, sofridos em consequência da posição tomada pela Seguradora