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Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
obriga à alteração da matéria de facto. III- A ampliação da matéria de facto resultante da consideração pelo juiz, na sentença, de factos complementares ou concretizadores de factos principais pressupõe
Relator: VÍTOR AMARAL
segurança no trabalho. 3. - Ainda que, em termos complementares, laterais ou acessórios, tenha sido invocada na petição inicial a existência de factos culposos do empregador posteriores ao acidente – omissão
Relator: ALBERTINA PEDROSO
mesmo facto naturalístico pode ser gerador de diversos tipos de responsabilidade, pelo que, o acidente que causou a morte do trabalhador da ora ré, para além de configurar um acidente ... responsabilidade subjectiva decorrente de facto ou omissão ilícitas, podendo a indemnização em uns processos não excluir a indemnização em outros, quando sejam complementares e não excludentes entre
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
Verificando que a decisão sobre a matéria de facto se mostra alicerçada na análise critica e conjugada de toda a prova produzida, a qual foi devidamente valorada, nem se detectando ... probatórios oferecidos (testemunhais e documentais) e a decisão proferida pelo tribunal recorrido sobre tais factos, é de manter tal decisão. II – O artigo 466.º do CPC não degrada
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A Instrução Geral n.º 13 da Tabela Nacional de Incapacidades
Relator: PAULA DO PAÇO
I - A Instrução Geral n.º 13 da Tabela Nacional de Incapacidades
Relator: VERA SOTTOMAYOR
declarações de parte, nem pretende vincar qualquer carácter subsidiário ou meramente integrativo e complementar de outros meios de prova, o certo é que a credibilidade de tais declarações ... qualquer evento traumático designadamente nos termos constantes dos pontos 1 e 2 dos factos dados como não provados. III – É de manter a decisão recorrida quanto à matéria de facto
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Apenas dos factos considerados provados é que se deve partir para a aplicação do direito, não sendo admissível na discussão jurídica do mérito da causa em sentido estrito a introdução ... negocial, tal delimitação, mormente na vertente causal, é tecnicamente feita através de dois vectores complementares: primeiramente, através de cláusulas definidoras da chamada cobertura de base e, subsequentemente, pela descrição
Relator: PAULA DO PAÇO
omissão de pronúncia quando o tribunal não declara como provados ou não provados, os factos controvertidos que selecionou no despacho saneador, ou na eventualidade de posteriormente os vir a considerar ... para a decisão do pleito, não se pronuncie a tal respeito. II- Só os factos que produzam ou tenham consequências jurídicas devem ser objeto de prova e de reapreciação
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
destinem a ressarcir o sinistrado/lesado pelo mesmo dano não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado ao lesado/sinistrado em consequência do acidente, pelo ... processo que aquela lhe moveu, destinada a efetivar a responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos ou pelo risco por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais que sofreu em consequência
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo do Trabalho. III – Tendo-se provado os factos relacionados com as als. a), b) e c) do n.º 1 do art. 12.º do Código ... relação laboral entre as partes, a menos que a entidade empregadora consiga provar factos que contrariem tal presunção. IV Existe um contrato de trabalho quando o trabalhador se mostra obrigado
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da