TRGcitado por 7
535/14.8TBPTL.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
sobreposição com utilizações próprias da circulação de viaturas, encontram-se sujeitos ao regime de seguro obrigatório. 3- As máquinas indústrias ou agrícolas que aliam à sua função industrial à função ... locomoção – transporte encontram-se sujeitas ao regime do seguro automóvel obrigatório e ao seguro obrigatório de laboração. 4- A delimitação das garantias conferidas pelos dois seguros obrigatórios identificados