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1. TRC2026-03-24

   27886/21.2YIPRT.C1

   Relator: CHANDRA GRACIAS

   I. No âmbito das acções de dívidas hospitalares (DL n.º 218/99

   • PRÁTICA VENATÓRIA
   • ACIDENTE
   • CONTRATO DE SEGURO
   • DÍVIDA POR ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E DE PROVA
   • CULPA DO SINISTRADO
2. TRG2014-12-17

   433/09.7TBCHV.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   1. - Com a aprovação da Lei n.º 24/2007, de 18 de

   • AUTO-ESTRADA
   • ACIDENTE
   • CONCESSIONÁRIO
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
3. PGR-CC2003-05-15

   Parecer n.º 13/2003

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo

   • ESCOLA SECUNDÁRIA DO CARTAXO
   • ACIDENTE
   • EXPLOSÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • ESTADO
   • INDEMNIZAÇÃO