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1. TRG2017-04-04citado por 1

   272/12.8TBALJ.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I - As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos

   • LANÇAMENTO DE FOGO-DE-ARTIFÍCIO
   • ACIDENTE
   • ACTIVIDADES PERIGOSAS
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
   • CAUSALIDADE ADEQUADA
   • CONTRATO DE SEGURO
2. TRC2013-10-30

   31/11.5GCCTB.C2

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   Não é organicamente inconstitucional o artigo 152.º, n.º 2, do

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • ACIDENTE
   • EXAME SANGUÍNEO
   • CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA