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Relator: RUI MACHADO E MOURA
virtude da existência de um contrato de seguro. - “In casu”, não é aplicável o prazo prescricional mais longo, previsto no n.º 3 do artigo 498.º do Código Civil ... prazo previsto no n.º 1 do referido preceito legal – uma vez que, na definição factual acerca das circunstâncias concretas em que se deu a queda que vitimou o falecido
Relator: CARLA OLIVEIRA
justificando a aplicação do regime contido no art.º 570 do CC. VII - O prazo de prescrição previsto no art.º 498º, nº 2, do CC conta-se desde
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
autónoma do seu proprietário, pelo que o custo suportado com o parqueamento, decorrido um prazo razoável para poder ser retirado o veículo da oficina e dar-lhe destino, já não
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Para determinar se o acidente de que o segurado foi vítima
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Pressupondo o conceito de “acidente” que o evento em causa tenha
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Do disposto no artº 690º-A, nº 1, al. b), do
Relator: CHANDRA GRACIAS
I. No âmbito das acções de dívidas hospitalares (DL n.º 218/99
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): Não é susceptível
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - O acidente que se verifica no interior de instalações fabris, fechadas
Relator: BERNARDINO TAVARES
I – A reação contra a perícia, por pretensa nulidade, deve obedecer ao
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I - O lesado não tem legitimidade para pedir, numa ação por si
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - Após a aprovação da Lei n.º 24/2007 de 18 de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo