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1. TRC2021-11-17

   308/06.1TTLMG-B.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   Em caso de acidente de trabalho mortal, a retribuição do sinistrado a

   • ACIDENTE
   • MORTE
   • RETRIBUIÇÃO
   • SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
2. PGR-CC2003-05-15

   Parecer n.º 13/2003

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo

   • ESCOLA SECUNDÁRIA DO CARTAXO
   • ACIDENTE
   • EXPLOSÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • ESTADO
   • INDEMNIZAÇÃO