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73/12.3TBLRA.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Para determinar se o acidente de que o segurado foi vítima
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Para determinar se o acidente de que o segurado foi vítima
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. Não viola qualquer regra de direito probatório a valorização só em
Relator: ISABEL ROCHA
1. O art.º 12.º n.º 1 da Lei 24/07
Relator: TELES PEREIRA
I – É através do disposto na Base XXXVI do regime geral publicado
Relator: CHANDRA GRACIAS
I. No âmbito das acções de dívidas hospitalares (DL n.º 218/99
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Carece de justificação o parqueamento em oficina de um veículo destruído
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- Não tendo resultado provado que a Ré Sociedade Agrícola tenha protagonizado a
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo