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1. TRE2021-06-17

   485/08.7TBASL.E4

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   - Não tendo resultado provado que a Ré Sociedade Agrícola tenha protagonizado a

   • ACIDENTE
   • ACTIVIDADES PERIGOSAS
   • INDEMNIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL
   • PRESCRIÇÃO
2. TRG2016-05-19

   376/09.4TBVRL.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. .O artº 12º- nº1 da Lei nº 24/2007 de 18/7, ao

   • ACIDENTE
   • AUTO-ESTRADA
   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
   • LEI INTERPRETATIVA
3. TRG2014-12-17

   433/09.7TBCHV.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   1. - Com a aprovação da Lei n.º 24/2007, de 18 de

   • AUTO-ESTRADA
   • ACIDENTE
   • CONCESSIONÁRIO
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
4. TRC2013-10-30

   31/11.5GCCTB.C2

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   Não é organicamente inconstitucional o artigo 152.º, n.º 2, do

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • ACIDENTE
   • EXAME SANGUÍNEO
   • CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA