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1. TRE2026-02-26

   1323/23.6T8PTG-A.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): Não é susceptível

   • PROVA DESPORTIVA
   • ACIDENTE
   • SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • ILEGITIMIDADE
2. TRC2013-10-30

   31/11.5GCCTB.C2

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   Não é organicamente inconstitucional o artigo 152.º, n.º 2, do

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • ACIDENTE
   • EXAME SANGUÍNEO
   • CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA