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Relator: BERNARDINO TAVARES
decisão que se reporta à fixação da incapacidade, sendo interlocutória, acaba, em momento ulterior, por fazer parte de um todo, ou seja, da sentença; III – A referida decisão ... maioritário, que reputa de devidamente fundamentado, que o autor não se encontra afetado de incapacidade permanente parcial, resultante do acidente em causa nos autos principais, está conforme ao disposto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
adequada, entre a actividade (situação) e o acidente e entre este último e a incapacidade (adquirida ou agravada); 4 - Se se demonstrar e assim for decidido que a doença
Relator: GÓIS PINHEIRO
sendo caso disso” e o artº 132º, nº 1, dispõe que a fixação da incapacidade para o trabalho corre por apenso, se houver outras questões a decidir no processo principal ... apenso de fixação de incapacidade, quando tenha lugar a sua abertura, apenas essa questão específica – a da fixação da incapacidade – pode ser apreciada e decidida, devendo as demais, designadamente
Relator: ERNESTO MACIEL
O acidente sofrido por um militar quando, durante a noite, se encontrava
Relator: FELIZARDO PAIVA
100/97, de 13/09, esteja elaborado para os casos em que ocorre incapacidade para o trabalho, não deixa de ser aplicável, por via analógica, aos casos em que ocorre a morte
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
atividade geral do lesado e, especificamente, também, da sua atividade laboral. 2 - A incapacidade em causa, constitui uma desvalorização efetiva que, normalmente, terá expressão patrimonial, embora em valores não definidos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Quem formula pretensão indemnizatória com base na culpa do lesante também
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): Não é susceptível
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - O acidente que se verifica no interior de instalações fabris, fechadas
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – É ao Autor que compete provar (n.º 1 do artigo
Relator: CARLA OLIVEIRA
I – Quando o recurso versa a decisão da matéria de facto, nas
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I - O lesado não tem legitimidade para pedir, numa ação por si
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Em caso de acidente de trabalho mortal, a retribuição do sinistrado a
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
1. O que se espera de qualquer condutor – sempre – é que não
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - Após a aprovação da Lei n.º 24/2007 de 18 de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo